TERMOS E CONDIÇÕES

Por favor, leia com atenção os termos e condições. Ao se cadastrar no aplicativo REPARÔ você ESTÁ DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E TERMOS do Website e App.Note que a recusa destes Termos e Condições disponibilizado ao usuário através do aplicativo e website impedirá que você faça pedidos de serviços do nosso aplicativo.


Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo “REPARÔ” é um acordo legal entre o USUÁRIO,  ora  consumidor,  e  o  aplicativo  denominado  “REPARÔ”,  pelo  qual  este último se reserva a obrigação de prestar o serviço tão somente de intermediação entre o consumidor e a respectiva assistência técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e  equipamentos  industriais  relacionados  ao  segmento  de  eletros  e  equipamentos correlatos, que fornecerá os serviços descritos no item “4.2” do presente T&C.


DAS DEFINIÇÕES

Para  acessar  informações  sobre  o  aplicativo,  o  sítio  eletrônico  do  “REPARÔ”  será disponibilizado no seguinte endereço: www.reparoapp.com.br, para utilizar os serviços disponíveis efetue o download do aplicativo REPARÔ nas lojas Google Play ou App Store disponíveis para celulares com tecnologia Android e Apple respectivamente.

Informações de Cadastro:

Conjunto de informações disponibilizadas pelo USUÁRIO/Consumidor que o identifique, tais como:   nome,   endereço,   data   de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos.Informações: Entenda-se  o  conjunto  de  dados operacionais,  de  natureza  dinâmica  e intrínseco,  que  constituirá  seu  banco  de  dados,  para  entre  outros,  gerir,  controlar  e intermediar  com  eficiência  os  pedidos  de  assistência  técnica  através  do  Aplicativo REPARÔ.

Interface  de  Programação  de  Aplicações  (API): é  um  conjunto  de  rotinas  e  padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que  não  pretendem  envolver-se  em  detalhes  da  implementação  do  software,  mas apenas usar seus serviços.



1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O   USUÁRIO/CONSUMIDOR   DECLARA   TER   CIÊNCIA   DOS   DIREITOS   E OBRIGAÇÕES   DECORRENTES   DO   PRESENTE   T&C,   CONSTITUINDO   ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE  AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER  LIDO,  COMPREENDIDO  E  ACEITO  TODOS  OS  TERMOS  E  CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A  partir  do  momento  em  que  o  USUÁRIO/Consumidor  aceitar  este  T&C,  as disposições    aqui    constantes    regerão    a    relação    entre    a    REPARÔ    e    o USUÁRIO/Consumidor, razão pela qual é recomendável que o USUÁRIO/Consumidor imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O   USUÁRIO/Consumidor   se   declara   ciente   de   que   as   operações   que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da REPARÔ, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO/Consumidor, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo USUÁRIO/Consumidor, independentemente de outra formalidade.

1.4. Elegibilidade. DA MAIORIDADE.
O Aplicativo destina-se e será disponibilizado a pessoas físicas
(i) que tenham atingido a maioridade legal na jurisdição de sua residência (e que tenham, no mínimo, 18 anos de idade); e
(ii) que possuam ou tenham um dispositivo móvel compatível.

A  REPARÔ não  coleta deliberadamente nenhuma  informação,  inclusive  informações pessoais. Se tivermos ciência de que foram coletados informações pessoais,  iremos tomar as providências para a exclusão das informações imediatamente.

1.5. Instalação e Uso.
Instalação.  O  USUÁRIO/Consumidor  poderá  instalar  o  Aplicativo  em  seu  dispositivo móvel compatível seguindo as instruções de instalação disponíveis na Google Play ou na App Store, conforme aplicável.

Uso.  O  USUÁRIO/Consumidor,  e/ou  terceiros por  ele  autorizados,  serão  igualmente responsáveis pelo uso do Aplicativo em conformidade com este Contrato.O USUÁRIO/Consumidor é exclusivamente responsável pela proteção da segurança do Aplicativo instalado em seu dispositivo móvel.
A Desinstalação do Aplicativo não impedirá, de qualquer forma, a cobrança de eventuais débitos em aberto.

Materiais de  Terceiros:  O  Aplicativo  poderá  exibir,  incluir  ou  disponibilizar  conteúdo, dados, informações, aplicativos ou materiais de terceiros (“Materiais de Terceiros”) ou conter links para websites de terceiros. Ao utilizar o Aplicativo, o USUÁRIO/Consumidor expressamente reconhece e concorda que, na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, a  REPARÔ não  será  responsável pelo  exame ou avaliação  do  conteúdo, exatidão,  integralidade,  oportunidade,  validade,  direito  autoral,  legalidade,  decência, qualidade  ou  qualquer outro  aspecto  destes Materiais  de  Terceiros ou  websites.  Na extensão máxima permitida pelas leis aplicáveis, o USUÁRIO/Consumidor não garante ou endossa, nem assume, nem terá nenhuma obrigação ou responsabilidade perante o USUÁRIO/Consumidor ou  qualquer  terceiro  por quaisquer  Materiais de  Terceiros ou websites,  ou  por  quaisquer  outros  materiais,  produtos  ou  serviços  de  terceiros.  Os Materiais de Terceiros e os links a outros websites são apresentados somente para a conveniência do USUÁRIO/Consumidor.


2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO/CONSUMIDOR

2.1. A  REPARÔ  se  compromete  a  manter  a  confidencialidade,  integridade  e  em segurança    quaisquer    Informações   disponibilizadas    pelo    USUÁRIO/Consumidor relacionadas a este.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO/Consumidor, bem como a segurança de suas Informações, a REPARÔ se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a REPARÔ irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO/Consumidor  ou  geradas  através  do  uso  do  Aplicativo,  sendo  certo  que somente    as    utilizará    para    as    seguintes    finalidades,    com    as    quais    o USUÁRIO/Consumidor expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO/Consumidor qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para ele;
b) Para cumprir com a finalidade do Aplicativo;
c)  Identificar  o  perfil,  desejos  ou  necessidades  do  USUÁRIO/Consumidor  a  fim  de aprimorar a intermediação oferecida pelo Aplicativo;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da REPARÔ; e;
f) Resolução de problemas no Aplicativo, verificação e proteção das Informações, do Aplicativo contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;
g) E, por fim, para a recuperação e cobrança de ativos.

2.4. Caso  haja  qualquer  alteração  nas  informações  de  cadastro  fornecidas  pelo USUÁRIO/Consumidor, esse se compromete a informar a REPARÔ de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do Aplicativo.

2.5. As Informações do USUÁRIO/Consumidor poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, cessão, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da REPARÔ. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto,     resultando     na     transferência das     informações     a     terceiros,     o USUÁRIO/Consumidor será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item10  deste  T&C.  Nesta  hipótese,  as  Informações  do  USUÁRIO/Consumidor  serão apagadas do banco de dados da REPARÔ e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não  obstante,  as  Informações  fornecidas  pelo  USUÁRIO/Consumidor  estejam seguras  nos  termos  deste  T&C,  o  login  e  a  senha  de  acesso  ao  Aplicativo  são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do USUÁRIO/Consumidor, sendo, pois, expressamente proibido a sua divulgação para uso comunitário.

2.7. Caso  o  USUÁRIO/Consumidor  acredite  que  seu  login  e  senha  de  acesso  ao Aplicativo  tenham sido  roubados ou  sejam de  conhecimento  de  outras pessoas,  por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar via e-mail ( sac@reparoapp.com.br) a REPARÔ na forma prevista no Item 6 deste T&C.


3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O USUÁRIO/Consumidor poderá pagar à REPARÔ o valor do respectivo serviço de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO/Consumidor no ato da contratação, se disponibilizada essa opção.

3.2. A  falta  de  pagamento  nas  datas  determinadas  para  seu  vencimento  poderá acarretar  na  suspensão  ao  acesso  do  aplicativo  até  que  as  pendências  sejam regularizadas,  bem  como,  podendo  essas   serem  cedidas  às  empresas  para  a recuperação dos ativos.3.3. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a REPARÔ poderá    excluir    integralmente    as    informações    lançadas    no    Aplicativo    pelo USUÁRIO/Consumidor.3.4. O USUÁRIO/Consumidor fará o pagamento diretamente à REPARÔ que, por sua vez, reterá o valor convencionado e devido à sua intermediação e repassará o restante à assistência técnica credenciada pela REPARÔ.3.5.  O  USUÁRIO/Consumidor  poderá  efetuar  o  pagamento  através  de  Cartões  de Crédito, débito (apenas para bancos conveniados) e boleto bancário.


4. NÍVEL DE SERVIÇO

4.1. A   REPARÔ   empreenderá  esforços   comercialmente   razoáveis   para   tornar  o Aplicativo disponível durante a maior parte do tempo.

4.1.1. O  Compromisso  de  Nível  de  Serviço  não  se  aplica  às  circunstâncias  de indisponibilidade se resultarem:

(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h até às 6:00h;
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao  cabível controle da  REPARÔ, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO/Consumidor ou de terceiros;
(iv)   resultem   do   equipamento   de   TI,   software   ou   outras   tecnologias   que   o USUÁRIO/Consumidor usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO/Consumidor.

4.2.   O   serviço   da   REPARÔ   constitui   na   exatidão   da   intermediação   entre USUÁRIO/Consumidor  e  Assistência  Técnica  de  eletrodomésticos,  eletroeletrônicos, equipamentos industriais relacionados ao segmento de eletros e correlatos. Assim, tem- se como inerente ao serviço de intermediação os atos de:• A publicidade verdadeira de notas conferidas aos atendimentos prestados pelas assistências técnicas;
• A comunicação dos serviços entre consumidor e assistência técnica;
• O  dever exato  de  informar o  USUÁRIO/Consumidor sobre a  qualificação  dos técnicos  selecionados  para  o  atendimento  bem  como  fiscalizar  a  locomoção destes até o local designado;
• O aperfeiçoamento da melhor opção para o USUÁRIO/Consumidor na escolha da assistência técnica;
• Identificar o técnico através de foto e dados após a contratação do serviço, até o destino designado para o conserto do equipamento;
• Receber on-line  pagamento do preço dos produtos e  serviços entregues aos USUÁRIOS pelas ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS


5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O USUÁRIO/Consumidor não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio,    sobre    relacionados    ao    Aplicativo    ou    nenhuma    parte    dele.    O USUÁRIO/Consumidor também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente T&C ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por  escrito  que  o  USUÁRIO/Consumidor  possa  ter  celebrado  com  a  REPARÔ. Quaisquer  direitos  não  expressamente  concedidos  sob  o  presente  instrumento  são reservados.

5.2. Caso o USUÁRIO/Consumidor venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do  programa,  será  considerado  como  parte  do  Aplicativo,  ficando,  portanto,  sua propriedade  incorporada  pela  REPARÔ  e  seu  uso  condicionado  a  estas  cláusulas contratuais.

5.3. Todo  e  qualquer  conteúdo  disponibilizado  no  Aplicativo,  tais  como,  mas não  se limitando  a,  textos,  gráficos,  imagens,  logos,  ícones,  fotografias,  conteúdo  editorial, notificações,   softwares   e   qualquer   outro   material,   pertencem   exclusivamente   à REPARÔ e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.


6. DO ACESSO AO APLICATIVO

6.1. Este Termo concede ao USUÁRIO/Consumidor uma licença revogável, onerosa ou gratuita,  não  exclusiva  e  intransferível  de  uso  do  Aplicativo,  sendo  certo  que  o USUÁRIO/Consumidor não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo/site para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do Aplicativo o USUÁRIO/Consumidor, entre outros, terá acesso a uma ferramenta  para  gerir,  controlar  e  obter  histórico  de  contratações  das  assistências técnicas de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e correlatos.

6.3. Para tanto, o USUÁRIO/Consumidor realizará o seu cadastro gratuito no Aplicativo fornecendo as suas Informações de Cadastro e também o número do Cartão de Crédito que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.

6.4. O USUÁRIO/Consumidor é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro   sempre   atualizado,   respondendo   civil   e   criminalmente   em   caso   de inveracidade dessas informações.

6.5. A REPARÔ não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo USUÁRIO/Consumidor, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO/Consumidor para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO/Consumidor, que deverá entrar em contato com a REPARÔ, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO/Consumidor terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da REPARÔ.


7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. A  REPARÔ  poderá,  ao  seu  exclusivo  critério,  a  qualquer  tempo,  e  sem  a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO/Consumidor:

a)    Encerrar,   modificar   ou    suspender,   total    ou   parcialmente,   o   acesso   do USUÁRIO/Consumidor ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b)     Excluir,     total     ou     parcialmente,     as     informações     cadastradas     pelo USUÁRIO/Consumidor  que  não  estejam  em  consonância  com  as  disposições deste T&C; e,

7.2. A  qualquer  tempo,  mediante  comunicação  prévia  ao  USUÁRIO/Consumidor  no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou site, a REPARÔ poderá, ainda:

a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO/Consumidor com tais preços; e,
b) Enviar ao USUÁRIO/Consumidor mensagens de e-mail ou outras correspondências de  caráter  informativo,  comercial  e/ou  promocional,  salvo  expressa  solicitação  em contrário pelo USUÁRIO/Consumidor.

7.3)  Os  prazos  máximos  para  atendimentos  de  ordens  de  serviços  por  parte  das assistências técnicas será de 24 (vinte e quatro) horas úteis para realização do aceite ou desistência e de 72 (setenta e duas) horas úteis para apresentação de orçamentos de peças ou serviços a serem aprovados ou não pelo consumidor.


8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O USUÁRIO/CONSUMIDOR não poderá:

a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da REPARÔ e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos
intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo  para  práticas  nocivas  à  REPARÔ  ou  a  terceiros,  tais  como  exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim,  o  Aplicativo  ou  qualquer  conteúdo  do  Portal  sem  a  autorização  expressa  da REPARÔ;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo
;f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela REPARÔ; e,
g) Realizar engenharia reversa.


9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

9.1. A REPARÔ não responderá, em nenhuma hipótese:
A) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO/Consumidor em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Aplicativo;
B) Por eventuais prejuízos sofridos pelo USUÁRIO/Consumidor em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da REPARÔ ou em sua  conectividade  com  a  internet  de  modo  geral,  devendo  o  USUÁRIO/Consumidor manter,   às   suas   expensas,   linha   de   telecomunicação,   modem,   software   de comunicação,   endereço   de   correio   eletrônico   e   outros   recursos   necessários   à comunicação com a REPARÔ;
C) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
D)  Por  culpa  exclusiva  do  USUÁRIO/Consumidor  ou  de  terceiro  e,  ou,  que  tendo  a REPARÔ prestado o serviço de intermediação, o defeito inexiste, nos termos do art. 14, §3º do CDC;
E) Conforme item “9.1.D”, logo acima, a REPARÔ apenas se responsabiliza por defeitos em seu serviço de intermediação.
F)  Os  atos  praticados  pelo  técnicos  e/ou  prestadores  de  serviços  indicados  pela assistência técnica, dentro dos limites da residência do USUÁRIO/Consumidor, fogem à responsabilidade civil e criminal da intermediação exercida pela REPARÔ, implicando à empresa/assistência técnica que disponibilizou o respectivo funcionário o dever de responder e indenizar o consumidor por eventuais prejuízos na forma da Código Civil, nos termos do seu art. 932, III.

9.2. A REPARÔ não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades,  que  a  operação  do  Aplicativo  será  ininterrupta  ou  livre  de  erros,  que qualquer  funcionalidade  continuará  disponível,  que  os  defeitos  no  Aplicativo  serão corrigidos ou  que  o  Aplicativo  será  compatível  ou  funcione  com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O  USUÁRIO/Consumidor  concorda  em  defender,  indenizar  e  manter  indene  a REPARÔ  e  suas  afiliadas,  diretores,  empregados  e  agentes,  de  e  contra  quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes:
(i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo;
(ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a REPARÔ será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação,  prejuízos  por  perda  de  lucro,  corrupção  ou  perda  de  dados,  falha  de transmissão  ou  recepção  de  dados,  não  continuidade  do  negócio  ou  qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.


10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este    T&C    vigerá    por    prazo    indeterminado,    a    partir    do    aceite    do USUÁRIO/Consumidor,  podendo  ser  modificado  ou  rescindido  unilateralmente  pela REPARÔ a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site (www.reparoapp.com.br) ou através de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO/Consumidor.

10.2. O    USUÁRIO/Consumidor    poderá,    a    qualquer    momento,    executar    o descadastramento  da  sua  conta  através  do  aplicativo.  Encerrando,  assim,  o  seu relacionamento com a REPARÔ.


11. MODIFICAÇÕES

11.1. A REPARÔ poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer    alterações    neste    T&C    serão    informadas    por    meio    do    ”site” www.reparoapp.com.br.

11.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela REPARÔ no T&C.

11.3. O  USUÁRIO/Consumidor  entende  e  concorda  que,  assim  que  publicada  a alteração  deste  T&C  no  Portal,  o  uso  do  Aplicativo  passa  a  ser  submetido  ao  T&C atualizado.


12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este  T&C  não  gera  nenhum  contrato  de  sociedade,  de  mandato,  franquia  ou relação de trabalho entre a REPARÔ e o USUÁRIO/Consumidor, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do site e do Aplicativo.  O  USUÁRIO/Consumidor  declara  ter  ciência  dos  direitos  e  obrigações decorrentes do  presente  T&C,  tendo  lido,  compreendido  e  aceito  todos os termos e condições.

12.4. Qualquer falha da REPARÔ para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A  tolerância  de  uma  parte  para  com  a  outra  quanto  ao  descumprimento  de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O USUÁRIO/Consumidor concorda que a REPARÔ possa divulgar o fechamento de   contrato   para   fins   comerciais,   fazendo   menção   ao   nome   e   à   marca   do USUÁRIO/Consumidor   em   campanhas   comerciais,   podendo,   inclusive,   divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas     e     outras     campanhas,     enquanto     vigorar     o     presente     T&C.     O USUÁRIO/Consumidor aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

12.7.  Caso  o  USUÁRIO/Consumidor  tenha  dúvidas  ou  necessite  tratar  de  qualquer assunto  relacionado  aos  termos  de  uso,  deverá  encaminhar  sua  solicitação  para  o endereço eletrônico: sac@reparoapp.com.br


13. LEI E FORO APLICÁVEIS

13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do site e do Aplicativo.  O  USUÁRIO/Consumidor  declara  ter  ciência  dos  direitos  e  obrigações decorrentes do  presente  T&C,  tendo  lido,  compreendido  e  aceito  todos os termos e condições.