TERMOS & CONDIÇÕES DE USO

Estes   “Termos   e   Condições   de   Uso   do   Aplicativo   “REPARÔ”   é   um   acordo   legal   entre   o USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA prestadora de serviço, e o aplicativo denominado “REPARÔ”, pelo qual  este  último  se reserva  a  obrigação  somente  de  intermediação  entre  o  consumidor  e  a  respectiva assistência técnica de eletrodomésticos, eletroeletrônicos e correlatos, fornecendo os serviços descritos noitem “4.2” do presente T&C.

DAS DEFINIÇÕES

Para acessar e utilizar o serviço no sítio eletrônico será através do seguinte endereço eletrônico: www.reparoapp.com.br.

Informações     de     Cadastro: Conjunto     de     informações     disponibilizadas     pelo USUÁRIO/assistência técnica que a identifique, tais como: nome empresarial, endereço, sede principal, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, inscrição estadual, número de telefone, e-mail e quantidade de funcionários com seus dados pessoais.Informações: Entenda-se  o  conjunto  de  dados operacionais,  de  natureza  dinâmica  e intrínseco  às atividades comerciais do  USUÁRIO/assistência  técnica,  que  constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e intermediar com eficiência os pedidos de assistência técnica através do Aplicativo REPARÔ.

Interface  de  Programação  de  Aplicações  (API): é  um  conjunto  de  rotinas  e  padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que  não  pretendem  envolver-se  em  detalhes  da  implementação  do  software,  mas apenas usar seus serviços.


1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O  USUÁRIO/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  LICENCIADA  DECLARA  TER  CIÊNCIA DOS    DIREITOS    E    OBRIGAÇÕES    DECORRENTES    DO    PRESENTE    T&C, CONSTITUINDO   ESTE   INSTRUMENTO   O   ACORDO   COMPLETO   ENTRE   AS
PARTES.  DECLARA,  AINDA,  TER LIDO,  COMPREENDIDO  E ACEITO  TODOS  OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2. A partir do momento em que o USUÁRIO/assistência técnica aceitar este T&C, as disposições aqui  constantes  regerão a  relação  entre  a  REPARÔ e  a  ASSISTÊNCIA TÉCNICA/USUÁRIO, razão pela qual recomendasse a impressão de uma cópia deste documento para futura referência.

1.3. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da REPARÔ, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo consumidor, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo consumidor, independentemente de outra formalidade.


2. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA

2.1. A  REPARÔ  se  compromete  a  manter  a  confidencialidade,  integridade  e  em segurança quaisquer informações disponibilizadas pelo USUÁRIO/assistência técnica relacionada.

2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do USUÁRIO/assistência técnica, bem como  a  segurança  de  suas Informações,  a  REPARÔ  se  compromete   regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.3. Em nenhuma hipótese, a REPARÔ irá vender ou disponibilizar as informações do USUÁRIO/assistência técnica ou de seus funcionários inseridas através do uso do sítio eletrônico  do  aplicativo,  sendo  certo  que  somente  as  utilizará  para  as  seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO/assistência técnica expressamente concorda e anui:

a)    Para    enviar    à    USUÁRIO/ASSISTÊNCIA    TÉCNICA    qualquer    notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para a mesma;
b) Para cumprir com a finalidade do "Site";
c) Identificar o perfil, produtos e o fornecimento dos serviços do USUÁRIO/assistência técnica a fim de aprimorar a intermediação oferecida pelo Aplicativo;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da REPARÔ;
f)  Resolução   de   problemas  no   "site"  ou   Aplicativo,   verificação   e  proteção  das Informações,  do  Site  ou  Aplicativo  contra  erros,  fraudes  ou  qualquer  outro  crime eletrônico.g) E, por fim, para a recuperação e cobrança de ativos.


2.4. Caso  haja  qualquer  alteração  nas  informações  de  cadastro  fornecidas  pelo USUÁRIO/assistência  técnica,  essa  se  compromete  a  informar  a  REPARÔ  de  tais alterações   de   modo   a   garantir   o   correto   funcionamento   do   Aplicativo   para   a intermediação.

2.5. As  Informações  do  USUÁRIO/assistência  técnica  poderão  ser  transferidas  a terceiros em decorrência da venda, cessão, aquisição, fusão, reorganização societária ou  qualquer  outra  mudança  no  controle  da  REPARÔ.  Caso  ocorra  qualquer  destas hipóteses,  no  entanto,  resultando  na  transferência  das  Informações  a  terceiros,  o USUÁRIO/assistência   técnica   será   informada   previamente   e   caso   não   deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua parceria na forma prevista no Item 10 deste T&C, sendo que o silêncio importará em autorização. Na hipótese de expressa recusa, as Informações do USUÁRIO/assistência técnica serão apagadas do banco de dados da REPARÔ e não serão transmitidas a terceiros.

2.6. Não   obstante   as   Informações   fornecidas   pelo   USUÁRIO/assistência   técnica estejam  seguras nos termos deste  T&C,  o  login  e  a  senha  de  acesso  ao  "site"  são confidenciais  e  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  USUÁRIO/assistência técnica, sendo, pois, expressamente proibido a sua divulgação para uso comunitário.

2.7. Caso o USUÁRIO/assistência técnica acredite que seu login e senha de acesso ao site tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar a REPARÔ na forma prevista no Item 6 deste T&C, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do site.


3. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O consumidor fará o pagamento diretamente à REPARÔ que, por sua vez, reterá o valor   convencionado   devido   à   sua   intermediação   e   repassará   o   restante   à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA credenciada.

3.2.  Para  serviços  em  garantia,  seja  do  fabricante,  seja  do  USUÁRIO/assistência técnica, essa última autoriza o REPARÔ a coletar o valor correspondente ao percentual, ora combinado, sobre a taxa de visita cadastrada no site, sendo que o recebimento será através do débito dos créditos pertencentes ao USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA, e em não havendo saldo suficiente o REPARÔ reserva-se ao direito de emitir um boleto bancário para pagamento dos serviços no prazo definido.

3.3. O valor da intermediação estará sujeito a alterações, conforme a oferta e demanda dos serviços.

3.4. Em caso de inadimplência a Reparô disporá de serviço próprio ou terceirizado de cobrança do recebível, sendo certo que a assistência técnica somente receberá o valor que lhe é devido nas condições em que os créditos forem recuperados, seja integral,
seja parcial, com dedução das custas e despesas processuais, não podendo ainda a assistência   técnica,   intentar   ação   de   cobrança   contra   a   Reparô   em   caso   de inadimplência por parte do consumidor final.

3.5. O prazo para pagamento da assistência técnica será de até 07 dias úteis após o recebimento do serviço pago pelo consumidor final à Reparô.


4. NÍVEL DE SERVIÇO


4.1. A   REPARÔ   empreenderá  esforços   comercialmente   razoáveis   para   tornar  o
Aplicativo disponível durante a maior parte do tempo.

4.1.1. O  Compromisso  de  Nível  de  Serviço  não  se  aplica  às  circunstâncias  de indisponibilidade, se resultarem:

(i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 00:00h até às 6:00h;
(ii) forem causadas por fatores que fujam ao  cabível controle da  REPARÔ, inclusive casos fortuitos ou força maior, bem como de acesso à Internet e problemas correlatos;
(iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO/assistência  técnica ou de terceiros;
(iv)   resultem   do   equipamento   de   TI,   software   ou   outras   tecnologias   que   o USUÁRIO/assistência técnica usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao "site"/Aplicativo;
(v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do
USUÁRIO/assistência técnica.

4.2.   O   serviço   da   REPARÔ   constitui   na   exatidão   da   intermediação   entre Usuário/consumidor e  USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA  autorizada pelo aplicativo. Assim, tem-se como inerente ao serviço de intermediação os atos de:

•    A publicidade verdadeira de notas conferidas aos atendimentos prestados pelo USUÁRIO/assistência técnica;

• A  comunicação  dos  serviços  entre  consumidor  e  o  USUÁRIO/assistência técnica;• O  dever  exato  de  informar  o  consumidor/usuário  sobre  a  qualificação  dos técnicos  selecionados  para  o  atendimento  bem  como  fiscalizar  a  locomoção destes até o local designado;•    O  aperfeiçoamento  da  melhor  opção  para  o  Usuário  na  escolha  da  usuária/assistência técnica;

• Identificar o técnico através de foto e dados no momento da contratação até o destino designado para o conserto do equipamento;



5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. O  USUÁRIO/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  não  adquire,  pelo  presente  instrumento, nenhum  direito  de  propriedade  intelectual  ou  outros  direitos  exclusivos,  incluindo patentes,   desenhos,   marcas,   direitos   autorais   ou   direitos   sobre   informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA também não adquire nenhum direito sobre  ou  relacionado  ao  Aplicativo  ou  qualquer componente  dele,  além dos direitos expressamente  licenciados  ao  mesmo  sob  o  presente  T&C  ou  em  qualquer  outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO/assistência técnica possa ter celebrado com a REPARÔ. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

5.2. Caso  o  USUÁRIO/assistência  técnica  venha  a  desenvolver um  novo  módulo  ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Aplicativo, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela REPARÔ e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

5.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Site, tais como, mas não  se  limitando  a,  textos,  gráficos,  imagens,  logos,  ícones,  fotografias,  conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à REPARÔ e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.


6. DO ACESSO AO SITE/APLICATIVO

6.1. Este  Termo  concede  ao  USUÁRIO/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  uma  autorização revogável,  onerosa ou gratuita,  não exclusiva  e intransferível de  uso  do  Aplicativo  e "site", sendo certo que não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo e "site" para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.

6.2. Por meio do "site", o USUÁRIO/assistência técnica, entre outros, terá acesso a uma ferramenta  para  gerir,  controlar,  vender  e  prestar  serviços e  obter histórico  de  seus serviços.

6.3. Para tanto, deverá realizar o seu cadastro no "site" fornecendo as suas Informações de Cadastro para possibilitar à assessoria da REPARÔ a avaliação das condições do USUÁRIO/assistência técnica a fim de validar se a referida assistência técnica preenche os requisitos de idoneidade para a utilização do site.

6.4. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ela fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação  de  endereço  de  e-mail  válido  de  sua  titularidade,  competindo-lhe,  ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

6.5. A REPARÔ não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo  USUÁRIO/assistência  técnica,  mas poderá, ao  seu  exclusivo  critério,  excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

6.6. O login e senhas criados pelo USUÁRIO/assistência técnica para acesso ao "site" são confidenciais e de sua responsabilidade exclusiva, que deverá entrar em contato com a REPARÔ, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

6.7. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO/assistência técnica terá acesso ao código fonte do Aplicativo, por este se tratar de propriedade intelectual da REPARÔ.


7. DO USO DO APLICATIVO

7.1. A  REPARÔ  poderá,  a  seu  exclusivo  critério  e  a  qualquer  tempo,  e  sem  a necessidade de comunicação prévia ao Usuário/assistência técnica:

a)    Encerrar,   modificar   ou    suspender,   total    ou   parcialmente,   o   acesso   do USUÁRIO/assistência técnica ao Aplicativo ou site, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste T&C;
b)     Excluir,     total     ou     parcialmente,     as     informações     cadastradas     pelo USUÁRIO/assistência  técnica que  não estejam em consonância com as disposições deste T&C;

7.2. A  qualquer  tempo,  mediante  comunicação  prévia  à  USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA no endereço de e-mail por essa indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou "site", a REPARÔ poderá, ainda:

a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a sua utilização, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO/assistência técnica com tais preços; e,
b)  Enviar  à  USUÁRIA/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  mensagens  de  e-mail  ou  outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo USUÁRIO/assistência técnica.


8. LIMITAÇÕES DE USO

8.1. O USÁRIO/ASSISTENCIA TÉCNICA não poderá:

a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da REPARÔ e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo  para  práticas  nocivas  à  REPARÔ  ou  a  terceiros,  tais  como  exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do site sem a autorização expressa da REPARÔ;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do "site";
f) Utilizar o "site" para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela
REPARÔ; e,
g) Realizar engenharia reversa.


9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DO VÍNCULO CONTRATUAL DAS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS

9.1. A REPARÔ não responderá, em nenhuma hipótese:

A)  Por  eventuais  prejuízos  sofridos pelo  USUÁRIO/assistência  técnica  em  razão  da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no "site" ou Aplicativo;
B)  Por  eventuais  prejuízos  sofridos pelo  USUÁRIO/assistência  técnica  em  razão  de falhas  no  sistema  de  informática  ou  nos  servidores  que  independem  de  culpa  da REPARÔ  ou  em  sua  conectividade  com  a  internet  de  modo  geral,  devendo  o USUÁRIO/assistência  técnica  manter,  às  suas  expensas,  linha  de  telecomunicação, modem, software de comunicação,  endereço  de correio eletrônico e  outros recursos necessários à comunicação com a REPARÔ;
C) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código
Civil Brasileiro;
D) Se dos fatos não houver culpa, conforme prevê o art. 186 e 927 do Código Civil que exige a culpa como imprescindível;
E) Conforme item “9.1.D”, logo acima, a REPARÔ apenas se responsabiliza por defeitos em seu serviço de intermediação devidamente comprovados e desde que sejam entre Consumidor e Assistência Técnica credenciada pelo Aplicativo.

9.2. A REPARÔ não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades,  que  a  operação  do  Aplicativo  será  ininterrupta  ou  livre  de  erros,  que qualquer  funcionalidade  continuará  disponível,  que  os  defeitos  no  Aplicativo  serão corrigidos ou  que  o  Aplicativo  será  compatível  ou  funcione  com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.

9.3. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA concorda em defender, indenizar e manter indene  a  REPARÔ  e  suas  afiliadas,  diretores,  empregados  e  agentes,  de  e  contra quaisquer  encargos,  ações  ou  demandas,  incluindo,  mas  não  limitado  a  honorários advocatícios razoáveis, resultantes:

(i) da sua eventual utilização indevida do "site" e do Aplicativo;
(ii) da sua violação das condições ora pactuadas.

9.4. Em nenhum caso a REPARÔ será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação,  prejuízos  por  perda  de  lucro,  corrupção  ou  por  perda  de  dados,  falha  de transmissão  ou  recepção  de  dados,  não  continuidade  do  negócio  ou  qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o "site" e Aplicativo, por qualquer outro motivo.

9.5. Expressamente, a REPARÔ não tem qualquer vínculo trabalhista ou consumeirista com  os  USUÀRIOS/Assistências  técnicas  e/ou  seus  funcionarios,   não  consistindo, ainda, qualquer espécie de grupo econômico. Em reforço disso, deixa claro a REPARÔ que  tão  somente  fornece  o  serviço  de  intermediação  entre  o  Consumidor  e  o USUÁRIO/assistência técnica.

9.6. A REPARÔ evidencia que as relações consumeiristas travadas processualmente que não se restringem ao serviço de intermediação serão direcionadas às Assistências técnicas que prestaram o serviço de conserto solicitado pelo consumidor.

9.7. Caberá à USUÁRIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA atender à solicitação dos clientes da REPARÔ dentro de um prazo máximo de 4 horas a partir da solicitação.

9.8.  A  REPARÔ  se  reserva  o  direito  de  fornecer  todos  os  dados  requisitados judicialmente das assistências técnicas credenciadas pelo aplicativo, pelo qual concorda e anui a ora USUÁRIO/assistência técnica.

9.9. A REPARÔ poderá, ainda, se valer do direito de regresso em face das assistências técnicas se for o caso, o que concorda e anui o USUÁRIO/assistência técnica.


10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1. Este    T&C    vigerá    por    prazo    indeterminado,    a    partir    do    aceite    do USUÁRIO/assistência técnica, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela REPARÔ a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio site ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do USUÁRIO/assistência técnica.

10.2. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA poderá solicitar a exclusão da sua conta de  acesso  ao  Site,  encerrando  seu  relacionamento  com  a  REPARÔ,  mediante solicitação realizada diretamente através e-mail: suporte@reparoapp.com.br, e, após, o crivo da equipe da REPARÔ para a averiguação de pendências com o aplicativo.

10.2.1. Caso haja pendências, o cancelamento será negado, cumprindo primeiramente à    USUÁRIA/ASSISTÊNCIA    TÉCNICA    finalizar    as    respectivas    para    ter    seu descredenciamento.


11. MODIFICAÇÕES

11.1. A REPARÔ poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão informadas por meio do Site ou do Aplicativo.1

1.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela REPARÔ no T&C.

11.3. O  USUÁRIO/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  entende  e  concorda  que,  assim  que publicada a alteração deste T&C no Site ou no Aplicativo, o uso do Site, ou do Aplicativo passa a ser submetido ao T&C atualizado.


12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Este  T&C  não  gera  nenhum  contrato  de  sociedade,  de  mandato,  franquia  ou relação de trabalho entre a REPARÔ o USUÁRIO/assistência técnica, seus Parceiros e/ou Anunciantes.

12.2. Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do "site" e do Aplicativo. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.1

2.4. Qualquer falha da REPARÔ para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

12.5. A  tolerância  de  uma  parte  para  com  a  outra  quanto  ao  descumprimento  de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

12.6. O USUÁRIO/ASSISTÊNCIA TÉCNICA concorda que a REPARÔ possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO/assistência técnica em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas  e  outras  campanhas,  enquanto  vigorar  o  presente  T&C,  sem  qualquer remuneração  em  razão  disso.  O  USUÁRIO/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  aceita,  ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.

12.7.  Caso  o  USUÁRIO/assistência  técnica  tenha  dúvidas  ou  necessite  tratar  de qualquer assunto relacionado aos termos de uso, deverá encaminhar sua solicitação para o endereço eletrônico: sac@reparoapp.com.br

13. LEI E FORO APLICÁVEIS


13.1. Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.

13.2. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

12.3. Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site e do Aplicativo.  O  USUÁRIO/ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  declara  ter  ciência  dos  direitos  e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.